Vigilantes da UFRJ não têm direito a horas extras

Juiz suspende reintegração de posse pretendida pela CEF

Suspensa liminar que previa multa para TV Globo por cenas de "A Lua me disse"

Inadimplência de empresa não é suficiente para desconsideração da personalidade jurídica

Não ficou comprovada nenhuma das hipóteses necessárias para a desconsideração

Condenado grupo que efetuava clonagem de cartões

Negado HC para Belline Ramos e Xyco Pneus

TRF mantém condenação de peruana que tentava embarcar para Londres com passaporte falso

Cobrança de valor em atraso não configura dano moral

Não ficou devidamente comprovado que a autora foi submetida à situação vexatória, que tenha sofrido abalo psicológico ou havido lesão à sua reputação

Anulada multa aplicada pelo Procon à CEF por leilão de joia de material diferente do descrito

Para o relator, a Caixa apenas levou as joias a leilão, dadas em penhor, sem ter plena consciência de que um dos anéis do lote não era realmente de ouro e a pedra não era diamante

Juiz pede indenização por divulgação de ficha criminal que informaria suposta ligação com o tráfico

Um juiz de direito recebe de presente de um amigo uma arma de fogo. Para regularizar a propriedade, ele faz requerimento de transferência de registro da arma à Secretaria de Segurança Pública do Espírito Santo, onde mora.

Não procede cobrança de imposto sobre imóvel destinado à prestação dos serviços de infraestrutura aeroportuária

No caso, a Infraero é responsável pelo serviço de infraestrutura aeroportuária, que é de competência administrativa exclusiva da União, portanto considerado serviço público.

Hospital é autorizado a fazer transfusão de sangue contra a vontade do paciente

Sustenta que o direito à vida é um bem indisponível, cuja proteção incumbe ao Estado e que, no caso concreto, a transfusão sanguínea é a única forma de efetivação de tal direito.

Negado HC a técnico de enfermagem acusado de homicídio de crianças na UFRJ

A 7.ª Turma decide que empresa de construção civil deve pagar Cofins

Mantida condenação de falsa juíza que cobrava para agilizar processos

Divulgado calendário de pagamento dos precatórios federais no ano de 2014

Cronograma foi definido pela Secretaria do Tesouro Nacional, órgão vinculado ao Poder Executivo

6ª Turma determina que universidade emita diploma em atraso

De acordo com a decisão, não deve ser mais o atraso em entregar o diploma, um direito inquestionável da estudante

Lançamento suplementar de ITR só deve ser feito após a verificação da área de preservação permanente

INSS é condenado a indenizar segurada por atraso no recebimento de auxílio-doença

Operação Gafanhoto: TRF nega habeas corpus a três acusados de sonegação fiscal